A Lei de Acesso a Informacao (LAI) - lei no 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informacoes publicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, fisica ou juridica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informacoes publicas dos orgaos e entidades.
Os pedidos de informacoes devem ser realizados nas instalacoes fisicas ou atraves da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulario o cidadao recebera um numero de protocolo e podera acompanhar a tramitacao do seu pedido de informacao.
