O Servio de Informaes ao Cidado (SIC) a unidade fsica existente em todos os rgos e entidades do poder pblico, em local identificado e de fcil acesso, para atender o cidado que deseja solicitar o acesso informao pblica. Os SICs tm como objetivos:
Atender e orientar o pblico quanto ao acesso a informaes
Conceder o acesso imediato informao disponvel
Informar sobre a tramitao de documentos nas suas respectivas unidades
Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informaes
