A partir do final da dcada de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso informao pblica, tanto relacionados s polticas de transparncia ativa, quanto relacionados divulgao dos atos administrativos ou regulamentao do sigilo.
Conhea essa legislao:
Constituio
Art. 5, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, 3, inciso II
Art. 216, 2
